Termos e Condições

Termos E Condições – Topcasa

Última atualização: 21/12/2025

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização do website topcasa.pt (doravante designado por "Site"), que tem como finalidade a publicação e divulgação de anúncios de prestadores de serviços de remodelações, reparações e outros serviços domésticos.

Ao aceder, navegar ou utilizar o Site, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

1. Objeto do Site

O topcasa.pt funciona exclusivamente como uma plataforma online de divulgação de anúncios de prestadores de serviços independentes. O Site não presta serviços de remodelação, reparação ou qualquer outro serviço doméstico, nem intervém, direta ou indiretamente, na relação contratual estabelecida entre anunciantes e clientes.

2. Natureza da Relação entre Utilizadores

Qualquer contacto, orçamento, acordo ou contrato celebrado entre o cliente e o prestador de serviços anunciado no Site é feito de forma direta e exclusiva entre essas partes, sem qualquer intervenção, mediação ou responsabilidade por parte do topcasa.pt.

O Site não atua como representante, agente, parceiro ou empregador dos anunciantes.

3. Responsabilidade do Site

O topcasa.pt não se responsabiliza por:

• A qualidade, legalidade, segurança ou adequação dos serviços prestados pelos anunciantes;
• Danos materiais, pessoais, financeiros ou morais resultantes da prestação de serviços anunciados no Site;
• Atrasos, incumprimentos, defeitos, litígios, prejuízos ou qualquer outro contratempo decorrente da relação entre cliente e prestador de serviços;
• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelos anunciantes.

O utilizador reconhece que a utilização do Site e a escolha de um prestador de serviços são feitas por sua conta e risco.

4. Anunciantes Certificados

Alguns anunciantes podem ser identificados no Site como "certificados". Esta identificação significa apenas que, no momento do registo, foi efetuada uma verificação básica da atividade declarada pelo prestador de serviços, com base no nome da empresa ou entidade indicado durante o processo de registo.

A certificação não constitui:

• Garantia de qualidade dos serviços;
• Garantia de competência técnica;
• Garantia de cumprimento legal, fiscal ou contratual;
• Qualquer tipo de recomendação ou validação profissional por parte do topcasa.pt.

5. Responsabilidade do Cliente (Contratante)

É da exclusiva responsabilidade do cliente:

• Avaliar a idoneidade, experiência e competência do prestador de serviços;
• Solicitar orçamentos, referências, licenças, seguros ou qualquer outra informação relevante antes da contratação;
• Tomar a decisão final de contratação de forma consciente e informada.

O topcasa.pt recomenda que os utilizadores realizem sempre a sua própria análise antes de contratar qualquer serviço.

6. Obrigações dos Anunciantes

Os anunciantes são os únicos responsáveis pelas informações disponibilizadas nos seus anúncios, comprometendo-se a:

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• Cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade;
• Assumir integralmente a responsabilidade pelos serviços prestados.

O topcasa.pt reserva-se o direito de remover anúncios que violem estes Termos ou a legislação em vigor.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o topcasa.pt exclui qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes do uso do Site ou da impossibilidade de utilização do mesmo.

8. Alterações aos Termos e Condições

O topcasa.pt reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, sendo as alterações publicadas no Site. A utilização continuada do Site após essas alterações implica a aceitação das mesmas.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do Site, é competente o foro da comarca legalmente aplicável, com renúncia expressa a qualquer outro.